Regime de Licenciamento e Classificação de Armas em Portugal

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Regime de Licenciamento e Classificação de Armas em Portugal

Guia profissional de consulta — classes B, B1, C, D, E e F

Base legal principal: Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, regime jurídico das armas e suas munições, na redação consolidada consultada em 12 de agosto de 2026.

1. Nota de enquadramento

Este documento é um guia de consulta profissional e não substitui a análise do texto legal consolidado, da regulamentação aplicável ou das decisões da PSP. A classificação jurídica de uma arma depende das suas características concretas e, em alguns casos, da finalidade, utilização, configuração ou acessórios.

A Lei n.º 5/2006 estabelece as classes B, B1, C, D, E e F. A PSP, através do Departamento de Armas e Explosivos, exerce competências de licenciamento, controlo e fiscalização neste domínio.

2. Quadro geral das classes

Classe	Enquadramento resumido	Exemplos típicos	Licenciamento / regime
B	Armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.	Pistolas e revólveres que não se enquadrem na B1.	Licença B; regime particularmente restritivo e dependente das condições legais aplicáveis.
B1	Categoria específica de armas curtas de determinados calibres.	Pistolas semiautomáticas 6,35 mm Browning; revólveres .32 S&W Long.	Licença B1; em regra, maiores de 18 anos que cumpram os requisitos legais.
C	Diversas armas de fogo longas e algumas armas curtas, incluindo determinadas armas estriadas e armas de ar comprimido.	Carabinas e outras armas longas nas condições do art. 3.º; certas armas de tiro a tiro; ar comprimido > 5,5 mm.	Licença C; associada, entre outros requisitos, às condições legais para caça maior.
D	Determinadas armas de fogo longas, sobretudo de alma lisa, nas configurações previstas na lei.	Espingardas longas nas condições legais; armas de tiro a tiro de alma lisa.	Licença D; associada, entre outros requisitos, às condições legais para caça menor.
E	Meios de defesa de menor potencial letal e armas homologadas que se enquadrem nas categorias legais.	Aerossóis de defesa com capsaicina/oleoresina de capsicum; determinadas armas elétricas com segurança.	Licença E; maiores de 18 anos, com justificação, idoneidade e certificado médico, nos termos legais.
F	Armas ligadas sobretudo a artes marciais e coleção.	Matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas a artes marciais; réplicas e armas inutilizadas para coleção.	Licença F.

3. Classes de armamento em detalhe

3.1 Classe B

Abrange armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.

Exemplos: Exemplos: pistola semiautomática ou de repetição; revólver de repetição, desde que não se enquadre especificamente na B1.

Regime/licenciamento: A licença B permite o uso e porte das classes B e E. A aquisição de arma B carece de autorização prévia da PSP e está sujeita às pessoas e situações previstas na lei.

3.2 Classe B1

Abrange especificamente pistolas semiautomáticas de 6,35 mm Browning (.25 ACP/.25 Auto) e revólveres .32 S&W Long.

Exemplos: Exemplos: pistola semiautomática em 6,35 mm Browning; revólver em .32 S&W Long.

Regime/licenciamento: A licença B1 permite o uso e porte das classes B1 e E. A lei exige, entre outros requisitos, idade mínima de 18 anos, pleno uso dos direitos civis, necessidade profissional ou de defesa pessoal/propriedade, idoneidade, certificado médico e aprovação no curso/exame aplicável.

3.3 Classe C

Abrange diversas armas de fogo longas, incluindo armas de cano estriado e determinadas armas de cano liso, bem como algumas armas curtas de tiro a tiro, réplicas para tiro desportivo e armas de ar comprimido de calibre superior a 5,5 mm.

Exemplos: Exemplos: carabina de cano estriado nas condições legais; arma longa semiautomática/repetição de alma estriada; determinadas armas de ar comprimido > 5,5 mm; réplica usada para tiro desportivo.

Regime/licenciamento: A licença C permite o uso e porte das classes C, D e E. A lei associa a licença C, em particular, à prática de atos venatórios de caça maior, além dos restantes requisitos.

3.4 Classe D

Abrange determinadas armas de fogo longas, sobretudo de alma lisa, incluindo armas semiautomáticas ou de repetição com cano superior a 60 cm e armas longas de tiro a tiro de alma lisa.

Exemplos: Exemplos: espingarda de caça de alma lisa nas condições legais; arma longa de tiro a tiro de alma lisa.

Regime/licenciamento: A licença D permite o uso e porte das classes D e E. A lei associa a licença D, em particular, à prática de atos venatórios de caça menor, além dos restantes requisitos.

3.5 Classe E

Inclui aerossóis de defesa com capsaicina/oleoresina de capsicum, determinadas armas elétricas até 200 000 V com mecanismo de segurança e certas armas de produção industrial destinadas exclusivamente a munições não metálicas e homologadas pela PSP.

Exemplos: Exemplos: aerossol de defesa com gás pimenta; arma elétrica enquadrável na previsão legal.

Regime/licenciamento: A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que cumpram os requisitos legais, incluindo justificação da necessidade, idoneidade e certificado médico. Algumas outras licenças também habilitam ao uso e porte de armas da classe E.

3.6 Classe F

Abrange matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais, além de determinadas réplicas e armas de fogo inutilizadas quando destinadas a coleção.

Exemplos: Exemplos: sabre destinado a prática tradicional de arte marcial; réplica de arma de fogo destinada a coleção; arma de fogo inutilizada para coleção.

Regime/licenciamento: A licença F destina-se à detenção, uso e porte das armas da classe F. A utilização deve respeitar a finalidade e as condições legalmente previstas.

4. Tipos de licença e correspondência com as classes

Licença	Classes abrangidas	Observação
B	B e E	Uso e porte; regime específico e restritivo.
B1	B1 e E	Uso e porte; requisitos próprios.
C	C, D e E	Uso e porte; ligada, entre outros fins, à caça maior.
D	D e E	Uso e porte; ligada, entre outros fins, à caça menor.
E	E	Uso e porte da classe E.
F	F	Detenção, uso e porte da classe F.
Detenção de arma no domicílio	B, B1, C, D e F; uso e porte de E	Destina-se à detenção na residência, nos casos legalmente previstos; não equivale a uma licença geral de porte.
Especial	B, B1 e E	Regime especial para as situações previstas na lei.

5. Validade das licenças

Na redação legal consultada:

Licenças de uso e porte das classes B, B1, C e D e licença especial: 5 anos.
Licenças de uso e porte das classes E e F: 6 anos.
Licença de detenção de arma no domicílio: 10 anos.

6. Diferença entre detenção, porte, uso e transporte

Detenção: Ter a arma em seu poder ou na sua esfera de disponibilidade.

Porte: Trazer consigo arma municiada/carregada ou em condições de uso imediato.

Uso: Empunhar ou disparar uma arma.

Transporte: Transferir uma arma descarregada e desmuniciada de um local para outro, sem possibilidade de uso imediato.

Guarda: Manter a arma em cofre/armário de segurança, casa-forte ou com dispositivo que impeça o disparo, nos termos legais.

8. Observações profissionais importantes

A classe não deve ser determinada apenas pelo nome comercial da arma. Características como comprimento do cano, funcionamento, calibre, tipo de percussão, capacidade, configuração e finalidade podem alterar o enquadramento.
Uma mesma família de armas pode ter enquadramentos jurídicos diferentes consoante as características concretas da versão em causa.
A classe A é, em regra, proibida; as exceções são específicas e dependem de autorização e finalidade legal.
As licenças B, B1, C, D, E e F não são intercambiáveis: cada uma tem âmbito próprio, embora algumas licenças abranjam mais do que uma classe.
Para uma decisão de licenciamento, aquisição, transferência ou classificação concreta, deve ser confirmada a redação consolidada da lei e, quando necessário, a classificação/posição da PSP.

9. Como pode ser adquirida cada classe de arma

A forma de aquisição não é igual para todas as classes. A Lei n.º 5/2006 distingue, entre outros aspetos, a necessidade de autorização prévia da PSP, a existência de licença adequada e as situações especiais de aquisição. O quadro seguinte resume os artigos 4.º a 11.º do regime legal.

Classe	Forma de aquisição	Quem pode adquirir / condição	Ponto essencial
B	Por declaração de compra e venda ou doação, com prévia autorização do diretor nacional da PSP.	A aquisição pode ser autorizada, designadamente, a titulares de licença B e a pessoas abrangidas por regimes profissionais/estatutários previstos na lei, bem como titulares de licença especial.	A autorização prévia da PSP é condição da aquisição. Art. 5.º.
B1	Por declaração de compra e venda ou doação, com prévia autorização do diretor nacional da PSP.	Aos titulares de licença B1 ou de licença especial, nos termos previstos na lei.	A aquisição depende de autorização prévia da PSP. Art. 6.º.
C	Por declaração de compra e venda ou doação, com prévia autorização do diretor nacional da PSP.	Aos titulares de licença C e a quem possa ter licença C por força de lei orgânica ou estatuto profissional.	A aquisição está condicionada a autorização prévia. Art. 7.º.
D	Por declaração de compra e venda ou doação.	Aos titulares de licença C ou D e a quem possa ter licença D por força de lei orgânica ou estatuto profissional.	Ao contrário da classe C, o art. 8.º não exige autorização prévia da PSP para a aquisição por declaração de compra e venda/doação, sem prejuízo dos restantes requisitos legais.
E	Por declaração de compra e venda.	Aos titulares de licença E e também aos titulares de licenças B, B1, C e D, licença especial e licença de detenção de arma no domicílio, nos termos previstos na lei.	A aquisição é feita por declaração de compra e venda. Art. 9.º.
F	Por declaração de compra e venda ou doação.	Aos titulares de licença F.	A aquisição, detenção, uso e porte estão ligados à licença F. Art. 10.º.

10. Nota sobre a licença versus autorização de aquisição

É importante não confundir a licença de uso e porte com a autorização de aquisição. Em determinadas classes, o titular da licença adequada ainda necessita de autorização prévia da PSP para adquirir a arma. Por exemplo, as classes B, B1 e C estão sujeitas a autorização prévia nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º. Já a classe D segue a regra do artigo 8.º, e a classe E a do artigo 9.º.

11. Aquisição de munições por classe

11.1 Classes B e B1

O regime legal prevê a apresentação da livrete do manifesto da arma e identificação do titular da licença nas aquisições de munições.

11.2 Classes C e D

A compra e venda de munições é permitida mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respetiva arma e fatura discriminada das munições vendidas.
A munição deve corresponder à arma legalmente manifestada e ao seu calibre.
A recarga é permitida aos titulares de licença C e D, sem ultrapassar as cargas propulsoras indicadas pelos fabricantes.
As munições provenientes de recarga não podem ser vendidas ou cedidas e só podem ser utilizadas nas finalidades previstas na lei.

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